Obrigatoriedade do SAT-ISS fica com data em aberto.

Serviços ISSPrefeitura de São Paulo Publica Instrução Normativa SF/SUREM nº 12 de 31/08/2015, alterando prazo de obrigatoriedade de uso do SAT-ISS.

Na prática, o prazo, de acordo com a instrução citada acima, ficou em aberto aguardando publicação de cronograma.

Veja publicação abaixo:

GABINETE DO SECRETÁRIO

Instrução Normativa SF/SUREM nº 12 , de 31 de agosto
de 2015, altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 17, de 20 de
dezembro de 2012.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º O artigo 2º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 17,
de 20 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º A utilização do SAT-ISS será obrigatória para
os prestadores dos serviços constantes do Anexo I desta
Instrução Normativa, conforme cronograma a ser estabelecido
pela Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento
Econômico.
……………………………..” (NR)
Art. 2º O Anexo 1 da Instrução Normativa SF/SUREM nº 17,
de 20 de dezembro de 2012, fica substituído pelo Anexo Único
desta instrução normativa.
Art. 3º Esta instrução normativa entrará em vigor na data
de sua publicação.
Anexo Único da Instrução Normativa SF/SUREM nº 12,
de 31 de agosto de 2015
Substitui o ANEXO 1 da Instrução Normativa SF/SUREM
nº 17, de 20 de dezembro de 2012

Fonte: 14 – São Paulo, 60 (162) Diário Oficial da Cidade de São Paulo terça-feira, 1º de setembro de 2015.