Homologado o Segundo Equipamento SAT-Fiscal (SAT-CFe).

Publicada a homologação do segundo equipamento SAT-CFe.

Veja abaixo a íntegra da publicação.

DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO

Publicado no DOU de 27.11.14

Nº 215 – O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no item 2.2.2.g do Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT, aprovado por Ato Cotepe/ICMS 6/12, de 13 de março de 2012 e alterações, torna público a aprovação do seguinte:

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SEFAZ SP libera acesso para consulta pública de cupons CFe SAT.

 SEFAZ SP libera acesso para consulta de informações de cupons fiscais eletrônicos CFe-SAT (SAT-Fiscal).

Acesso informações de cupom CFe SAT

Mas um passo foi dado rumo a efetivação do projeto SAT-CFe no estado de São Paulo.

Muito trabalho tem acontecido nos bastidores do SAT-CFe: empresas correndo para homologar (ou re-homologar) seus equipamentos, instalações de testes em ambiente real, venda de kits SAT para desenvolvedores de software, alterações de especificações, novas funcionalidades liberadas para acesso ao Sistema de Retaguarda do SAT na Secretária da Fazenda, enfim, um verdadeiro formigueiro para que tudo esteja pronto e funcionando no próximo ano.

Uma das funcionalidades disponibilizadas pela SEFAZ SP é o Consulta Pública de Cupons Fiscais Eletrônicos para consulta dos dados constantes no Extrato (Cupom) validado pelo SAT-CFE.

Acesse: httpss://satsp.fazenda.sp.gov.br/COMSAT/Public/ConsultaPublica/ConsultaPublicaCfe.aspx

Importante ressaltar que a implantação do SAT-CFe é facultativa  e será obrigatória á partir de Julho/2015. A legislação vigente ainda obriga o comerciante, com faturamento anual de R$ 120.000,00, ao uso do Emissor de Cupom Fiscal (ECF- Impressora Fiscal).

Abraço.

Equipe Cupom do Varejo.

Lei do Imposto na Nota: implementação facilitada para empresas do Simples Nacional.

 

Imposto na Nota....Empresas do Simples Nacional podem afixar em painel ou qualquer outro meio ostensivo, na loja, apenas a informação com a taxa de imposto à que estão efetivamente sujeitas.

Veja Portaria Interministerial abaixo:

Portaria Interministerial MF/MJ/SMPE Nº 85 DE 03/10/2014

Publicado no DO em 6 out 2014

Dispõe que as empresas poderão fazer uso de painel afixado em local visível do estabelecimento, ou de qualquer outro meio ou eletrônico ou impresso, inclusive em prateleiras e gôndolas, de forma ademonstrar o valor ou percentual, ambos aproximados, dos tributos incidentes sobre todas as mercadorias ou serviços postos à venda.

Os Ministros de Estado Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, da Fazenda, e da Justiça, no uso da atribuição que lhes confere o art. 10 do Decreto nº 8.264, de 05 de junho de 2014, bem como considerado o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.741, de 08 de dezembro de 2012, combinado com os arts. 4º e 9º do Decreto nº 8.264, de 2014,

Resolvem:

Art. 1º As empresas poderão fazer uso de painel afixado em local visível do estabelecimento, ou de qualquer outro meio ou eletrônico ou impresso, inclusive em prateleiras e gôndolas, de forma a demonstrar o valor ou percentual, ambos aproximados, dos tributos incidentes sobre todas as mercadorias ou serviços postos à venda.

Parágrafo único. O valor ou percentual, ambos aproximados, a que se refere o caput :

I – poderá ser expressivo de um grupo de mercadorias ou serviços que suportam carga tributária análoga, inclusive por meio de estimativa média;

II – constará de até três resultados segregados para cada ente tributante, que aglutinarão as somas dos valores ou percentuais apurados em cada ente.

Art. 2º A Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte a que se refere a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, optantes do Simples Nacional, poderão informar, por qualquer meio ostensivo, apenas a alíquota a que se encontram sujeitas nos termos do referido regime, desde que acrescida de percentual ou valor nominal estimado a título de IPI, substituição tributária e outra incidência tributária anterior monofásica eventualmente ocorrida.

Art. 3º Esta Portaria Interministerial será revisada no prazo de 120 dias, contados da sua entrada em vigor.

Art. 4º Esta Portaria Interministerial entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME AFIF DOMINGOS

GUIDO MANTEGA

JOSÉ EDUARDO CARDOZO