A quantas anda o SAT-Fiscal? Parte 2

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A quantas anda o SAT-Fiscal? Parte 2

O projeto que visa substituir o ECF em São Paulo vai ou não vai?

Em 11/09/2013 publiquei um artigo intitulado “A quantas anda o SAT-Fiscal?”.

Nesse artigo mencionei, entre outras coisas, que aproximadamente 12 fabricantes estavam desenvolvendo o equipamento SAT e que a possibilidade era a de termos até 15 fabricantes brigando por este mercado.

Também citei que os testes estavam a todo vapor e que a SEFAZ de SP estava trabalhando duro para não prorrogar o prazo de obrigatoriedade que era 01/04/2014.

Pois bem.

Passados quase 12 meses, temos o seguinte cenário:

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SAT-ISS: Prorrogada a obrigatoriedade para Março 2015 em SP.

ISS

Veja abaixo a íntegra da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10 de 16 de junho de 2014:

Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 17, de 20 de dezembro de 2012.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, RESOLVE:

Art. 1º Os artigos 2º, 5º, 6º, 8º, 15, 16, 17 e 18 da Instrução Normativa SF/SUREM nº 17, de 20 de dezembro de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

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Lei do Imposto na Nota. Tire aqui todas as dúvidas sobre a regulamentação.

 

 

 

 

Decreto 8.264 e MP 649

Que informação deve constar na nota fiscal?
A nota deve informar em termos percentuais ou valores aproximados os tributos incidentes na formação do preço cobrado do consumidor final de uma mercadoria ou serviço. Se um produto custa R$ 100,00 e aproximadamente R$ 25,00 desse preço se referem a tributos, deve constar na nota fiscal que a carga tributária incidente sobre aquele produto é de R$ 25,00 ou 25%.

Essas informações devem constar em todas as notas fiscais emitidas? Continue Lendo Lei do Imposto na Nota. Tire aqui todas as dúvidas sobre a regulamentação.