Legislação

SAT-CFe

    SAT-CFe

     LEGISLAÇÃO EM VIGOR

     LEGISLAÇÃO PAULISTA

Portarias

  • Portaria CAT 147, de 05/11/2012, que dispõe sobre a emissão de CF-e-SAT por meio do equipamento SAT, e o cronograma de obrigatoriedade de sua emissão.
    • Portaria CAT 50, de 06-04-2016, Altera a Portaria CAT-147, de 05-11-2012, que dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico – CF-e-SAT por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão – SAT, a obrigatoriedade de sua emissão, e dá outras providências
    • Portaria CAT 49, de 06-04-2016, Altera a Portaria CAT-147/12, de 05-11-2012, que dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico – CF-e-SAT por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão – SAT, a obrigatoriedade de sua emissão, e dá outras providências
    • Portaria CAT 128, de 07-10-2015, Altera a Portaria CAT 147/12, de 5-11-2012, que dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico – CFeSAT por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão – SAT, a obrigatoriedade de sua emissão, e dá outras providências
    • Portaria CAT 92, de 13-08-2015, altera a Portaria CAT-147, de 05-11-2012, que dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico – CF-e-SAT por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão – SAT, a obrigatoriedade de sua emissão, e dá outras providências
    • Portaria CAT 86, de 27-07-2015, altera a Portaria CAT-147, de 05-11-2012, que dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico – CF-e-SAT por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão – SAT, a obrigatoriedade de sua emissão, e dá outras providências
    • Portaria CAT-59, de 11-06-2015, altera a Portaria CAT-147, de 05-11-2012, que dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico – CF-e-SAT por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão – SAT, a obrigatoriedade de sua emissão, e dá outras providências
    • Portaria CAT 102, de 29/08/2014, altera a Portaria CAT 147, de 5 de novembro de 2012, que dispõe sobre a emissão de CF-e-SAT por meio do equipamento SAT, e o cronograma de obrigatoriedade de sua emissão, e dá outras providências
    • Portaria CAT 30, de 28/02/2014, altera a Portaria CAT 147, de 5 de novembro de 2012, que dispõe sobre a emissão de CF-e-SAT por meio do equipamento SAT, e o cronograma de obrigatoriedade de sua emissão, e dá outras providências
    • Portaria CAT 85, de 22/08/2013, altera a Portaria CAT 147, de 5 de novembro de 2012, que dispõe sobre a emissão de CF-e-SAT por meio do equipamento SAT, e o cronograma de obrigatoriedade de sua emissão.
    • Portaria CAT 37, de 03/05/2013, altera a Portaria CAT 147, de 5 de novembro de 2012, que dispõe sobre a emissão de CF-e-SAT por meio do equipamento SAT, e o cronograma de obrigatoriedade de sua emissão.
  • Portaria CAT 103, de 09/09/2014, que dispõe sobre o cadastro de empresa desenvolvedora de programas aplicativos de comunicação com o Sistema Autenticador e Transmissor – SAT de Cupons Fiscais Eletrônicos – CF-e-SAT.
  • Portaria CAT 127, de 07-10-2015, que disciplina as operações realizadas fora do estabelecimento, por qualquer meio de transporte, ou ocorridas em eventos, feiras, exposições ou locais semelhantes
  • Portaria CAT 113, de 25-09-2015, Altera a Portaria CAT 12/15, de 05-02-2015, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e (NF-e, modelo 65) e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – DANFE – NFC-e, sobre o credenciamento de contribuintes e dá outras providências
  • Portaria CAT 106, de 10-09-2015, Estabelece disciplina para emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, englobando todas as saídas realizadas em cada período de apuração destinadas ao mesmo contribuinte acobertadas por Cupom Fiscal Eletrônico – CF-e-SAT, modelo 59, ou Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelo 65

RICMS/2000

Decretos

  • Decreto nº 56.587, de 24/12/2010, Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS (CF-e-SAT).
  • Decreto nº 61.521, de 29/09/2015, Permite a apropriação integral e de uma só vez do montante correspondente ao crédito do ICMS relativo à aquisição de equipamento SAT – Sistema de Autenticação e Transmissão – nas hipóteses em que especifica.

Respostas às Consultas Tributárias

  • 8943/2016, de 13 de Abril de 2016.ICMS – Obrigações acessórias – Contribuintes que efetuam operações em feiras livres, realizadas em locais diversos – Receita bruta maior ou igual a R$ 100.000,00 no ano de 2015 – Obrigatoriedade de emissão do CF-e-SAT.
  • 8942/2016, de 13 de Abril de 2016.ICMS – Obrigações acessórias – Contribuintes que efetuam operações em feiras livres, realizadas em locais diversos – Receita bruta maior ou igual a R$ 100.000,00 no ano de 2015 – Obrigatoriedade de emissão do CF-e-SAT.
  • 8941/2016, de 13 de Abril de 2016.ICMS – Obrigações acessórias – Contribuintes que efetuam operações em feiras livres, realizadas em locais diversos – Receita bruta maior ou igual a R$ 100.000,00 no ano de 2015 – Obrigatoriedade de emissão do CF-e-SAT.
  • 8903/2016, de 09 de Março de 2016. ICMS – Obrigações Acessórias – Mercadorias excluídas do regime de substituição tributária – Emissão de Cupons Fiscais Eletrônicos (CF-e-SAT) sem a indicação do imposto devido – Documento fiscal para complementação.
  • 8769/2016, de 11 de Abril de 2016.ICMS – Obrigações acessórias – Contribuintes que efetuam operações em feiras livres, realizadas em locais diversos – Receita bruta maior ou igual a R$ 100.000,00 no ano de 2015 – Obrigatoriedade de emissão do CF-e-SAT.
  • 8669/2015, de 18 de Abril de 2016.ICMS – Obrigações acessórias – Contribuintes que efetuam operações em feiras livres, realizadas em locais diversos – Receita bruta maior ou igual a R$ 100.000,00 no ano de 2015 – Obrigatoriedade de emissão do CF-e-SAT.
  • 7635/2015, de 14 de Abril de 2016.ICMS – Obrigações acessórias – Contribuintes que efetuam operações em feiras livres, realizadas em locais diversos – Receita bruta maior ou igual a R$ 100.000,00 no ano de 2015 – Obrigatoriedade de emissão do CF-e-SAT.
  • 6448/2015, de 31 de Março de 2016. ICMS – Obrigações Acessórias – Gás liquefeito de petróleo – Venda fora do estabelecimento – Mercadoria sujeita às regras da substituição tributária (GLP) – Cupom Fiscal Eletrônico emitido por Sistema de Autenticação e de Transmissão (CF-e-SAT).
  • 6336/2015, de 07 de Abril de 2016.ICMS – Venda fora do estabelecimento – Equipamento SAT utilizado para emissão de CF-e-SAT, no momento da entrega das mercadorias a adquirente não-contribuinte – Nota fiscal de remessa do equipamento – Natureza da operação.
  • 6230/2015, de 29 de Dezembro de 2015. ICMS – Obrigações acessórias – Prestação de serviço sujeita ao Imposto Municipal com adoção do Sistema de Autenticação e Transmissão (SAT) para emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT) – Faturamento anual próximo à R$ 100.000,00 – Obrigatoriedade.
  • 6224/2015, de 29 de Dezembro de 2015. ICMS – Obrigações acessórias – Prestação de serviço sujeita ao Imposto Municipal com adoção do Sistema de Autenticação e Transmissão (SAT) para emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT) – Faturamento anual próximo à R$ 100.000,00 – Obrigatoriedade.
  • 6221/2015, de 23 de outubro de 2015. ICMS – Obrigações Acessórias – Emissão de Cupons Fiscais Eletrônicos (CF-e-SAT) com a aplicação de alíquota menor que a devida – Documento fiscal para complementação do valor imposto.
  • 6052/2015, de 20 de outubro de 2015. ICMS – Obrigações Acessórias – Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT) – Contribuinte que tem faturamento anual relativo à revenda de mercadoria menor que R$ 100.000,00 – Obrigatoriedade.
  • 5943/2015, de 15 de outubro de 2015. ICMS – Obrigações Acessórias – Contribuinte credenciado para emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Venda direta a não contribuinte para retirada no local – Emissão de Nota Fiscal Eletrônica em substituição ao Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e SAT).
  • 5779/2015, de 24 de Agosto de 2015. ICMS – Cupom Fiscal Eletrônico – CF-e-SAT – Operações não fiscais.
  • 5755/2015, de 08 de Março de 2016. ICMS – Obrigações Acessórias – Estabelecimento obrigado à emissão de Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT) – Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55 – Cessação do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
  • 5746/2015, de 18 de Agosto de 2015. ICMS – Contribuinte paulista – Venda de mercadoria realizada de forma “ambulante ou pronta entrega” dentro do Estado – Hipótese de não disponibilidade de conexão com a internet para a emissão de Nota Fiscal Eletrônica – DANFE Simplificado em contingência.
  • 5642/2015, de 31 de Agosto de 2015. – ICMS – Obrigações acessórias – Utilização de Nota Fiscal 1, emitida por sistema eletrônico de processamento de dados, em substituição ao Cupom Fiscal emitido por ECF – Obrigatoriedade de emissão do Cupom Fiscal Eletrônico – CF-e- SAT, modelo 59, por meio do SAT.
  • 5493/2015, de 18 de Dezembro de 2015. ICMS – Obrigações acessórias – Emissão de Cupom Fiscal Eletrônico por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão (CF-e-SAT) – Contingência – Necessidade de o contribuinte manter um segundo equipamento SAT.
  • 5390/2015, de 10 de Junho de 2016.ICMS – Empresa prestadora de serviço de transporte coletivo de passageiros – Aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) para a emissão de Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13 – Concessão de novas autorizações de uso – Portarias CAT-55/1998, artigo 16, e CAT-41/2012.
  • 5353/2015, de 22 de outubro de 2015. ICMS – Obrigação Acessória – Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e SAT) – Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) englobando todas as saídas do período destinadas ao mesmo contribuinte.
  • 5337/2015, de 18 de Junho de 2015. ICMS – Equipamento emissor de Cupom Fiscal (ECF) ainda com espaço na memória fiscal – Data de início da obrigatoriedade de emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT) e da vedação de uso do equipamento ECF – Opção pela emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e, mod. 65) – Contingência – Utilização do equipamento SAT (Sistema Autenticador e Transmissor).
  • 5315/2015, de 21 de Agosto de 2015. ICMS – Obrigações acessórias – Aquisição de mercadorias por sociedade de economia mista, contribuinte do imposto estadual – Emissão de documento fiscal pelo fornecedor.
  • 5302/2015, de 25 de Maio de 2015.ICMS – “Caminhão-loja” – Contribuinte paulista – Venda de mercadoria realizada de forma “ambulante” em outro Estado – Emissão de Documento Fiscal.Observação:
    • Caso os links das consultas tributárias não funcionem, as consultas podem ser acessadas através do caminho:
    • No topo dessa tela clicar em “Legislação”
    • No tópico “Tributária” clicar em “Pesquisa”
    • Clicar nas setas referentes às Respostas de Consultas pelo ano da Consulta ou utilizar a busca.

LEGISLAÇÃO NACIONAL

Ajustes SINIEF

Atos COTEPE

Despachos do Secretário-Executivo do Confaz

  • Roteiro de Análise
    • Nº 161, 14/09/2016 – Publica atualização do Roteiro de Análise do SAT, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT. 
    • Nº 96, 21/06/2016 – Publica atualização do Roteiro de Análise do SAT, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT.
    • Nº 47, 23/03/2016 – Publica atualização do Roteiro de Análise do SAT, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT.
    • Nº 2, 07/01/2016 – Publica atualização do Roteiro de Análise do SAT, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT.
    • Nº 207, 22/10/2015 – Publica atualização do Roteiro de Análise do SAT, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT.
    • Nº 117, 17/06/2015 – Publica atualização do Roteiro de Análise do SAT, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT.
    • Nº 59, 01/04/2015 – Publica atualização do Roteiro de Análise, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT.
    • Nº 209, 20/11/2014 – Publica atualização do Roteiro de Análise, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT.
    • Nº 126, 15/07/2014 – Publica atualização do Roteiro de Análise, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT.
    • Nº 108, 13/06/2014 – Publica atualização do Roteiro de Análise, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT.
    • Nº 88, 20/05/2014 – Publica atualização do Roteiro de Análise, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT.
    • Nº 63, 10/04/2014 – Publica atualização do Roteiro de Análise, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT.
    • Nº 39, 06/03/2014 – Publica atualização do Roteiro de Análise, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT.
    • Nº 260, 19/12/2013 – Publica atualização do Roteiro de Análise, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT.
    • Nº 231, 01/11/2013 – Publica atualização do Roteiro de Análise, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT.
    • Nº 126, 24/06/2013 – Publica atualização do Roteiro de Análise, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT.
    • Nº 53, 19/03/2013 – Publica atualização do Roteiro de Análise, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT.
    • Nº 254, 29/11/2012 – Publica atualização do Roteiro de Análise, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT.
    • Nº 182, 13/09/2012 – Publica atualização do Roteiro de Análise, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT.
    • Nº 97, 12/06/2012 – Publica o Roteiro de Análise, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT.

 

ECF-MFB

ECF-MFB

LEGISLAÇÃO NACIONAL

Convênio ICMS 09/09,   de 08/04/2009 – Estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de   Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis   ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às   empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF.

Ato COTEPE/ICMS 16/09, de 14/04/2009 – Dispõe sobre a Especificação   Técnica de Requisitos do Emissor de Cupom Fiscal (ERT-ECF).

Ato COTEPE/ICMS 40/10,   de 10/12/2010 – Altera o Ato COTEPE ICMS 16/09, que dispõe sobre a   Especificação Técnica de Requisitos do Emissor de Cupom Fiscal (ERT-ECF).

Ato   COTEPE/ICMS 42/11, de 27/10/2011 – Altera   o Ato COTEPE/ICMS 16/09, que dispõe sobre a   Especificação Técnica de Requisitos do Emissor de Cupom Fiscal (ERT-ECF).

Ato   COTEPE/ICMS 12/12, de 23/03/2012 – Altera   o Ato COTEPE ICMS 16/09, que dispõe sobre a   Especificação Técnica de Requisitos do Emissor de Cupom Fiscal (ERT-ECF).

Ato COTEPE/ICMS 30/12, de 12/06/2012 – Altera   o Ato COTEPE ICMS 16/09, que dispõe sobre a   Especificação Técnica de Requisitos do Emissor de Cupom Fiscal (ERT-ECF).

Ajuste SINIEF 3/2012,   de 09/04/2012 – Institui o Cupom   Fiscal Eletrônico – CF-e-ECF e dispõe sobre a sua emissão por meio de   Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF.

LEGISLAÇÃO ESPÍRITO SANTO

DECRETO Nº 3670-R DE 17 DE OUTUBRO DE 2014  O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual; Art. 1.º  O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo RICMS/ES

LEGISLAÇÃO MATO GROSSO DO SUL

DECRETO Nº 14.038, DE 02 DE SETEMBRO DE 2014. Dispõe sobre as autorizações de uso de determinados modelos de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e dá outras providências.

DECRETO Nº 14.005, DE 16 DE JULHO DE 2014. Dispõe sobre as autorizações de uso de determinados modelos de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e dá outras providências.

LEGISLAÇÃO SANTA CATARINA

Decreto Nº 2.324, DE 28 DE JULHO DE 2014 – Introduz a Alteração 3.447 no RICMS/SC-01.

Decreto Nº 1509/13, de 24/04/2013 – Introduz as Alterações 3.166 a 3.170 no RICMS/SC, obrigatoriedade do ECF-MFB.

Anexo   9 – RICMS – RICMS – ANEXO 09 – Emissor de Cupom Fiscal.

 

NFC-e

NFC-e

LEGISLAÇÃO NACIONAL

AJUSTE SINIEF 5/2014 – Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

AJUSTE SINIEF   1/2013 – Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a   Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

AJUSTE SINIEF   11/2013 – Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a   Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

Nota Técnica 2012.004 – NFC-e   – Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final (Venda Presencial no Varejo)

LEGISLAÇÃO   DO ACRE

DECRETO Nº 6.596, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2013  Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 5.257, de 18 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – DANFE NFC-e.

DECRETO 5.257/13, de 26/02/2013 – DISCIPLINA a emissão da Nota Fiscal Eletrônica e dá   outras providências.

LEGISLAÇÃO   DO AMAZONAS

RESOLUÇÃO Nº 022/2013 – GSEFAZ REGULAMENTA os procedimentos relativos à adesão à Nota Fiscal Eletrônica para consumidor final, modelo 65. DECRETO 33.405/13, de   16/04/2013 – DISCIPLINA a   emissão da Nota Fiscal Eletrônica e dá outras providências.

LEGISLAÇÃO BAHIA

DECRETO Nº 15.490 DE 25 DE SETEMBRO DE 2014
(Publicado no Diário Oficial de 26/09/2014)

Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS, e dá outras providências.

LEGISLAÇÃO DISTRITO FEDERAL

Decreto nº 35717/2014 , DODF de 12/08/2014.  Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e de comunicação – ICMS, altera o Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, e dá outras providências.

PORTARIA Nº 234, DE 23 DE OUTUBRO DE 2014. (*)Publicada no DODF nº 224, de 24/10/2014. Pág. 6. Republicada no DODF nº 231, de 05/11/2014. Págs. 31 e 32.  Dispõe sobre a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE-NFC-e e dá outras providências.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, Em Exercício, conforme o inciso I do artigo 2º, do Decreto nº 33.551, de 29 de fevereiro de 2012, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no artigo 105, inciso III, da Lei Orgânica do Distrito Federal e, ainda, o contido no artigo 170-A, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 e no Ajuste SINIEF 07, de 30 de setembro de 2005, RESOLVE:

LEGISLAÇÃO GOIÁS

Decreto nº 8.231, de 12 de agosto de 2014 (Publicado no DOE 19/08/2014).
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE -.

LEGISLAÇÃO   DO MARANHÃO

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 18/2013-GABIN.  Acrescenta dispositivos ao RICMS/03 que tratam da instituição da Nota Fiscal Eletrônica a Consumidor Final-NFC-e, modelo 65, e dá outras providências.

LEGISLAÇÃO   DO MATO GROSSO

DECRETO N° 2.475, DE 31 DE JULHO DE 2014Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, e dá outras providências.

DECRETO Nº 2.050, DE 17/12/2013. Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências: Alterações do RICMS Cupom Fiscal Eletrônico – CF-e-ECF Documentos Fiscais – MT. ECF  NFC-e – Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final e Documento Auxiliar – MT.

DECRETO Nº 1.941, DE 01/10/2013. Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

DECRETO Nº 1.877, DE 01/08/2013. Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

DECRETO 1.657/13, de 11/03/2013 – DISCIPLINA a emissão da Nota Fiscal Eletrônica e dá   outras providências.

PORTARIA 163,   DE 12/12/07 – Dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE e dá outras providências.

PORTARIA 077/13,   DE 14/03/13 – Dispõe   sobre as condições, regras e procedimentos relativos à utilização da Nota   Fiscal Eletrônica para Consumidor Final – NFC-e, do correspondente Detalhe da   Venda, bem como do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica para   Consumidor Final – DANFE NFC-e, e dá outras providências.

LEGISLAÇÃO   DA PARÁ

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014 Publicada no DOE(Pa) de 30.12.14.  Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de Nota
Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e.

LEGISLAÇÃO   DA PARAÍBA

PORTARIA Nº 117/GSER PUBLICADA NO DOE DE 27.05.14 institui a NFC-e.

LEGISLAÇÃO   DO PARANÁ

DECRETO N. 12.231 Publicado no Diário Oficial Nº 9298 de 25 / 09 / 2014
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando os Ajustes SINIEF 1/2013, 22/2013 e 5/2014, bem como o contido no protocolado sob nº 13.347.581-8, DECRETA:

LEGISLAÇÃO   DO RIO DE JANEIRO

DECRETO N.º 44.785 DE 12 DE MAIO DE 2014 Altera o Livro VI do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 720/2014 Comentada.

RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 759 DE 03 DE JULHO DE 2014  Acrescenta o Anexo II-A à Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/14, que dispõe sobre a implantação da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, no Estado do Rio de Janeiro. Confira a aqui essa legislação comentada.

 LEGISLAÇÃO   DO RIO GRANDE DO NORTE

Portaria 036/13 –gs/set, DE 10/04/13 – Institui o   piloto nfc-e.

DECRETO 23.306/2013, recepciona o Ajuste SINIEF 001/2013,   criando o modelo 65 (NFC-e)

LEGISLAÇÃO   DO RIO GRANDE DO SUL

DECRETO Nº 51.245, DE 5 DE MARÇO DE 2014. Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

DECRETO Nº 50.669, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013. Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 082/13 Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 024/13  Introduz a faculdade para emitir NF-e para documentar operações de venda a varejo para pessoa física ou jurídica não inscrita no CGC/TE, prevista no § 6º do art. 32, combinado com o art. 26-A, ambos do Livro II do RICMS, condiciona-se à observação pelos contribuintes do leiaute do DANFE estabelecido no “Manual de Orientação do Contribuinte” aprovado pelo Ato COTEPE/ICMS 11/12.

LEGISLAÇÃO   RORAIMA

DECRETO Nº 15.925-E DE 05 DE AGOSTO DE 2013. PUBLICADO NO D.O.E, Nº 2087, DE 05/08/13Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001.

LEGISLAÇÃO   RONDÔNIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2014/GAB/CRE, Porto Velho, 24 de junho de 2014. Publicada no DOE nº 2490, de 03.07.14. Estabelece os procedimentos relativos à adesão à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65.

LEGISLAÇÃO   SÃO PAULO

Portaria CAT 12, de 04/02/2015.  Regulamenta a NFC-e no Estado de SP.

Portaria CAT 37 de 03/05/2013. Prorroga o SAT-CFe e faculta o uso da NFC-e.

Decreto nº 61.084, de 29/01/2015, introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS

LEGISLAÇÃO   DO SERGIPE

Portaria SEFAZ nº. 312 – De 15 de Maio de 2014 Dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelo 65, nas operações comerciais de venda presencial ou venda para entrega em domicílio a consumidor final, e dá outras providências.

Decreto nº. 29.755 – De 10 de Março de 2014 Altera e acrescenta dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Portaria SEFAZ nº. 116/2013 Para contribuintes que participarão do projeto piloto conforme Decreto nº 29.108 de 13 de Março de 2013.

Portaria SEFAZ Nº 458 DE 07/10/2013 Indica os contribuintes que emitirão a Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final – NFC-e, modelo 65, bem como a emissão do respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final – DANFE – NFC-e…

DECRETO 29.108, DE 13/03/13 – Dispõe sobre a emissão de Nota Fiscal   Eletrônica para Consumidor final – NFC-e, bem como a emissão do respectivo   documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final – DANFE   NFC-e.

 

SAT-ISS

SAT-ISS

Decreto n.º 55.995, de 11 de março de 2015 Institui a Infraestrutura de Chaves Públicas da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico – ICP-PMSP/SF, a Autoridade Certificadora Raiz da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico – AC-RAIZ/SF e a Autoridade Certificadora do SAT/ISS – AC-SAT.

Instrução Normativa SF/SUREM nº 12, de 31 de agosto de 2015  Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 17, de 20 de dezembro de 2012.

Instrução Normativa SF/SUREM nº 01, de 25 de fevereiro de 2015  Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 17, de 20 de dezembro de 2012.

Portaria SF nº 207, de 5 de novembro de 2014 Disciplina o registro de fabricantes e de órgãos técnicos na Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico para fabricação e homologação do Sistema Autenticador e Transmissor de Documentos Fiscais Eletrônicos – SAT-ISS.
Formulários:
1) Requerimento de Cadastro de Fabricante.
2) Requerimento de Cadastro de Órgão Técnico.
3) Termo de Confidencialidade de Órgão Técnico.

Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 16 de junho de 2014  Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 17, de 20 de dezembro de 2012.

Instrução Normativa SF/SUREM nº 04, de 28 de maio de 2013  Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 17, de 20 de dezembro de 2012.
Comunicado SF/COTEC nº 001, de 06 de novembro de 2013 Disponibilização do ambiente de simulação para fabricantes e órgãos técnicos e convocação de prestadores de serviço para participação do piloto do Equipamento Sistema Autenticador e Transmissor de Documentos Fiscais (SAT/ISS).

Instrução Normativa SF/SUREM nº 17, de 20 de dezembro de 2012 Disciplina a utilização do Sistema Autenticador e Transmissor de Documentos Fiscais Eletrônicos – SAT-ISS.

Decreto n.º 53.628, de 14 de dezembro de 2012 Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, aprovado pelo Decreto nº 53.151, de 17 de maio de 2012, no que se refere à utilização do Sistema Autenticador e Transmissor de Documentos Fiscais Eletrônicos – SAT-ISS.

Comunicado SF/COTEC nº 002, de 27 de março de 2012 Promove Audiência Pública com a finalidade de dirimir dúvidas sobre os requisitos do Equipamento Sistema Autenticador e Transmissor de Documentos Fiscais (SAT/ISS).

Comunicado SF/COTEC nº 001, de 27 de março de 2012 Promove Consulta Pública no período de 29 de março a 27 de abril de 2012, com a finalidade de dirimir dúvidas e coletar contribuições para definição dos requisitos do Equipamento Sistema Autenticador e Transmissor de Documentos Fiscais (SAT/ISS).

MFE